JAIRO INGLAT
​
Nascido no Estado do Rio de Janeiro, Brasil.
Bacharel em Teologia e Pesquisador.
Comprometido com a busca da Verdade Real.
Este espaço é destinado a publicação de trabalhos científicos de diversos Historiadores e pesquisadores, expondo seus pontos de vista em relação a matéria abordada; ao longo da história da humanidade.
Este blog não por finalidade fomentar o racismo e tão pouco o preconceito em todas as suas formas existentes.
Liberdade de expressão é o direito de qualquer indivíduo manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.
​
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
​
OEA » Comissão Interamericana de Direitos Humanos » Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão:
A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática. Principio #1. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão.